Legislação
Leis e normas técnicas referentes ao Serviço Técnico do CBM-TO
Quando é Tipo 1?
I - das edificações que estejam sendo certificadas pela primeira vez;
II - das edificações com certificação ocorrida em período igual ou inferior a
cinco anos;
III - após ampliações, adequações ou quaisquer outras alterações que
necessitarem de nova análise e aprovação pelo CBMTO, sendo aplicado nas áreas e
nas medidas de segurança contra incêndio e emergência alteradas.
Quando é Tipo 2?
I - edificações que tenham sido certificadas há mais de 5 anos;
II - edificações certificadas após aprovação de vistoria, na qual tenha sido
utilizado o checklist tipo 1;
III - edificações que já tenham parecer técnico emitido pela Comissão Técnica
Permanente - CTP.
Portaria nº 13/2021-DISTEC - Institui o relatório de vistoria e os checklists de vistoria técnica
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Anexo I - Relatório de Vistoria Técnica (Atualizado em 10 de outubro de 2022)
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Anexo II - Checklist Vistoria Tipo 1
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Anexo III - Checklist Vistoria Tipo 2
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Anexo IV - Termo de responsabilidade para solicitação de nova vistoria com checklist tipo 2
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Anexo - Auto de apreensão (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de desembargo (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de desinterdição (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de embargo (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de infração (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de interdicao (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de liberação (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Termo de notificação (Atualizado em 12 de abril de 2022)
Portaria nº 010/2023-GABCOM - Regimento Interno do Contencioso Administrativo do CBMTO.