Legislação
Leis e normas técnicas referentes ao Serviço Técnico do CBM-TO
Normas Técnicas
Portarias
Portaria nº 13/2021-DISTEC - Institui o relatório de vistoria e os checklists de vistoria técnica
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Anexo I - Relatório de vistoria técnica (Alterado em 05 de abril de 2022)
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Anexo II - Checklist tipo 1 completo
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Anexo III - Checklist tipo 2 completo
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Anexo IV - Termo de responsabilidade
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Anexo - Auto de apreensão (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de desembargo (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de desinterdição (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de embargo (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de infração (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de interdicao (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Auto de liberação (Atualizado em 12 de abril de 2022)
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Anexo - Termo de notificação (Atualizado em 12 de abril de 2022)