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Legislação

Leis e normas técnicas referentes ao Serviço Técnico do CBM-TO

Quando é Tipo 1?

I - das edificações que estejam sendo certificadas pela primeira vez;
II - das edificações com certificação ocorrida em período igual ou inferior a cinco anos;
III - após ampliações, adequações ou quaisquer outras alterações que necessitarem de nova análise e aprovação pelo CBMTO, sendo aplicado nas áreas e nas medidas de segurança contra incêndio e emergência alteradas.

Quando é Tipo 2?

I - edificações que tenham sido certificadas há mais de 5 anos;
II - edificações certificadas após aprovação de vistoria, na qual tenha sido utilizado o checklist tipo 1;
III - edificações que já tenham parecer técnico emitido pela Comissão Técnica Permanente - CTP.