Termo de uso e privacidade

A Plataforma digital do Serviço Técnico PREVENIR do CBMTO tem por finalidade possibilitar ao usuário, de forma eletrônica, o acesso ao seu processo de regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins- CBMTO.

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1. Aceitação dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Ao utilizar esta plataforma, o usuário confirma que leu e compreendeu os temos e condições aplicáveis à mesma e concorda em ficar vinculado a eles.

2. Atualização

A presente versão foi atualizada pela última vez na data constante de seu rodapé. E poderá ser modificada em decorrência de eventual evolução normativa, razão pela qual se convida o usuário a consulta-la periodicamente.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a plataforma e as presentes normas, especialmente para adaptá-las à evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação por meio da plataforma e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

3. Definições

Para melhor compreensão deste documento, recomenda-se consultar as definições constantes da legislação referenciada por esta plataforma, e em especial, o previsto no artigo 5º da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.

4. Leis e normativos aplicáveis a esse serviço

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à informação – Regula o acesso à informações previsto na Constituição Federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de3 maio de 2012: Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
• Lei 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil.
• Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

5. Descrição

Esta plataforma viabiliza ao usuário o acesso e movimentação do seu processo de regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – TO, além de disponibilizar toda a legislação e normativas inerentes à Segurança contra Incêndio e Emergência do Estado do Tocantins.

O usuário - proprietário ou procurador – acessará a página https://prevenir.bombeiros.to.gov.br, no campo Plataforma Prevenir, criará sua conta de acesso com login e senha.

Após acessar a plataforma, o usuário fará o seu login, e terá acesso a todo o andamento do processo, e poderá inserir documentos, projetos, e ainda fazer solicitação de vistoria, análise de projeto, e de informações diversas.

O uso e compartilhamento das informações, em especial dos dados pessoais contidos na plataforma devem observar a boa fé e a finalidade pública a que se destinam.

6. Dados Pessoais no âmbito da plataforma

Esta plataforma requer login de acesso por disponibilizar serviços relativos ao processo de regularização quanto a Segurança contra Incêndio e Emergência, e implicar em responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, atender prazos e tomar as medidas necessárias para o cumprimento da legislação inerente.

O compartilhamento dos dados pessoais é restrito a finalidade desta plataforma, respeitada a boa-fé, o interesse público a que justifica sua disponibilização e os direitos dos titulares dos dados pessoais nos termos do artigo 7º § 3º da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Além disso, por ser uma plataforma web, pequenos arquivos de texto, denominados cookies são enviados pelo site para o computador do usuário e nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site. Esta plataforma registra cookies de sessão que permanecem em seu dispositivo até fechar o navegador e cookies necessários, essenciais para o funcionamento da plataforma que expiram em 24 horas após a sessão ter sido aberta.

7. Obrigações dos usuários que utilizam a plataforma

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir do acesso a esta plataforma.

8. Responsabilidade ao acessar ao serviço

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• • Equipamentos infectados ou invadido por atacantes;
• • Equipamentos avariado no momento da utilização da plataforma;
• • Proteção do computador;
• • Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• • Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• • Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• • Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• • Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de código maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, a plataforma e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que a plataforma também dispõe de dados pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou o Aviso de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

9. Responsabilidade da administração pública

A Administração Pública manterá estes Termos de Uso e Política de Privacidade atualizados e por meio desta plataforma, em atendimento aos princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A Administração Pública se compromete a preservar a funcionalidade da plataforma, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas na plataforma sejam claras.

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito desta plataforma competem ao CBMTO.

10. Compartilhamento de dados pessoais

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam a plataforma ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.

11. Canais de contato

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou para esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, poderá entrar em contado pelo e-mail distec@bombeiros.to.gov.br .

Para apresentar requerimento expresso ao CBMTO, com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos utilize a plataforma integrada de ouvidoria e acesso a informação Fale Conosco no site https://prevenir.bombeiros.to.gov.br.

12. Dados pessoais tratados nesta plataforma

Dados pessoais: Nome, email, endereço, data nascimento, cpf, telefone; Finalidade: Identificação do solicitante, responsável, proprietário, profissional técnico da edificação.

Dados do imóvel: Área construída, endereço, altura, proprietário, tipo da edificação, profissional técnico dentre outras informações necessárias para segurança contra incêndio e emergência da edificação. Finalidade: Identificação da edificação.

13. Utilização de cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados para que o serviço funcione corretamente. Porém, quando registram informações que permitem identificar o usuário, tais informações também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos cookies.

Esta plataforma, para fins de funcionamento envia cookies de sessão, que permanecem em seu dispositivo até fechar o navegador e cookies necessários, essenciais para o funcionamento da plataforma que expiram 24 horas após a sessão ter sido aberta.

14. Segurança no tratamento dos dados pessoais

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger a plataforma e os dados pessoais nela armazenados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza; o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. A plataforma utiliza criptografia em toda comunicação que realiza, de forma a fornecer segurança às informações que trafegam entre o usuário e o servidor, e evitar que acessos indevidos ocorram.

No entanto, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados de acesso a terceiro.

15. Recursos

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador de dados pessoais perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 18, §1º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

16. Da notificação de atos de fiscalização, vistoria e administrativos

Fica ciente o usuário que na aplicação dos atos de fiscalização e vistoria, os mesmos deverão ser utilizados por meio dos formulários digitais do Sistema Prevenir do CBMTO.

Tanto da emissão de notificação, de sanções e de decisões administrativas, como também da respectiva ciência por parte do infrator ou preposto, ela ocorrerá por meio do Sistema Prevenir, salvo a impossibilidade de realizar este serviço por questões técnicas.

Durante o ato de fiscalização, considerar-se-á aplicada a sanção administrativa e realizada a notificação, mediante assinatura digital do cidadão no Sistema Prevenir. Em caso de recusa do responsável, o CBMTO fará a certificação com o respectivo termo de recusa, nos formatos da NTCBMTO 01.

O usuário estará ciente e será responsável pelo seu e-mail cadastrado junto ao Sistema Prevenir do CBMTO, para que todos os expedientes de notificações, seja no âmbito da análise, vistoria, fiscalização, do Contencioso Administrativo ou demais decisões administrativas, sejam comunicadas por meio do e-mail cadastrado pelo usuário no Sistema Prevenir.

Palmas-TO, 08 de maio de 2023